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Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) - DL 79/2006
Sistema de Certificação Energética DL-78/2006
Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) - Despacho 17313/2008
Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) - DL 71/2008